Vardana Leilões

Como Funciona

EDITAL DE LEILÃO
REGULAMENTO E CONDIÇÕES DE VENDA PARA VEÍCULOS BAIXADOS COMO SUCATA



Paulo Roberto Leal Vardana, Leiloeiro Público Oficial vinculado à Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania, através da Junta Comercial do Paraná, matrícula 522/87, realizará através de Leilão extrajudicial, a venda dos bens de propriedade dos Comitentes-Vendedores mencionados na relação dos lotes, nas condições abaixo enunciadas. O Leilão é regido pelo Decreto Federal 21.981/32, com as modificações introduzidas pelo Decreto 22.427/33.

     1. DATA/HORÁRIO/LOCAL:

1.1. O Leilão será unicamente na modalidade eletrônica, tendo seu inicio no dia 18/09/2017 (segunda-feira) às 17h e encerramento às 17h do dia 26/09/2017 (terça-feira)

     2. VISITAÇÃO:

2.1. Os bens serão expostos para visitação à Rua Cyro Correia Pereira, 1223, Cidade Industrial, em Curitiba/PR nos dias 19, 20, 21, 22, 25, e 26/09/17 das 9h às 11h e das 14h às 16h e serão leiloados no estado de conservação em que se encontram, não cabendo aos Comitentes nem ao Leiloeiro Oficial qualquer responsabilidade por defeitos, vícios ocultos e consertos, não aceitando os Comitentes nem o Leiloeiro Oficial, reclamações ou desistências posteriores

2.1.a Os veículos serão leiloados com a documentação baixada junto ao DETRAN, somente poderão ser adquiridos e utilizados para aproveitamento de peças, por empresa de desmontagem (empresário individual ou sociedade empresarial) registrada perante o órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal em que atuar. (Lei nº 12.977 de 20/05/2014).

2.2 A modalidade de leilão eletrônico prevê a participação do licitante somente através de lances realizados pela internet, na página do Leiloeiro. Para tanto, o licitante deverá realizar cadastro prévio e habilitar-se à participação do pregão eletrônico cumprindo as condições previstas para a liberação do seu cadastro.

2.2.a No período em que o leilão estiver aberto para receber lances, basta clicar no botão "LANCE" de cada lote que desejar disputar.

2.2.b Cada lote tem um valor de acréscimo fixo definido individualmente. A cada clique no botão "LANCE", a oferta será acrescida daquele valor.

2.2.c Para fazer uma oferta maior do que o valor de acréscimo do lote, basta clicar quantas vezes forem necessárias para atingir o valor desejado.

2.2.d Cada lote conta com um "timer" que indica quanto tempo falta para o lote ser encerrado.

2.2.e Quando o lote estiver nos últimos 15 segundos para encerrar, cada nova oferta realizada nesse lote voltará o timer para 15 segundos nova e sucessivamente, até que ninguém mais faça oferta e o timer atinja o encerramento.

2.3 Nossa equipe entrará em contato com os vencedores dos lotes para finalizar a arrematação.

2.4. Os bens são oriundos de dação em pagamento, reintegração de posse e/ou mandado de busca e apreensão, sendo leiloados nas condições em que foram retomados ou entregues, podendo possuir agregados não originais, ficando o Comitente-Vendedor e o Leiloeiro Oficial isentos de responsabilidade civil e criminal pela procedência dos referidos componentes, bem como de consertos e despesas decorrentes da regularização do bem junto aos órgãos públicos.

2.5. O Comitente-Vendedor e o Leiloeiro Oficial, não se enquadram nas condições de fornecedores, intermediários ou comerciantes, ficando eximidos assim de eventuais responsabilidades por defeitos do bem alienado, não se aplicando aos mesmos as disposições legais referentes a possível existência de vícios redibitórios tendo em vista a possibilidade de exame anterior dos bens a serem leiloados de forma completa e minuciosa, estando isentos de quaisquer responsabilidade por indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer natureza.

2.6. As regras para o Leilão Online são regidas por normas específicas contidas no contrato próprio, do qual este Edital faz parte integrante.

     3. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO:

3.1. . O pagamento será à vista, acrescido de: 5% (cinco por cento) de comissão ao Leiloeiro Público Oficial, do valor referente à despesa de taxa de logística no valor de R$ 100,00 para motocicletas, R$ 300,00 para automóveis, Vans, utilitários leves e R$ 1.000,00 para caminhões, ônibus e semi-reboques e da taxa de envio da documentação (Baixa) via SEDEX no valor de R$ 35,00. O valor total da arrematação deverá ser depositado na conta corrente do Leiloeiro Oficial, até às 14h do primeiro dia útil subseqüente ao encerramento do leilão. 3.2. A liberação do(s) bem(s) se dará mediante ao pagamento dos valores por um dos meios eletrônicos (Ex: Transferência de saldo, Ted, Doc, etc...) e após o efetivo lançamento do crédito na conta indicada pelo leiloeiro, observados os prazos impostos pelas instituições bancárias para cada modalidade.

3.2. A liberação do(s) bem(s) se dará mediante ao pagamento dos valores por um dos meios eletrônicos (Ex: Transferência de saldo, Ted, Doc, etc...) e após o efetivo lançamento do crédito na conta indicada pelo leiloeiro, observados os prazos impostos pelas instituições bancárias para cada modalidade.

3.3. É imprescindível que o arrematante identifique no comprovante de depósito, o número do(s) lote(s) a que se refere o pagamento, enviando o comprovante via fax para: (41) 3347-0770 ou e-mail para: financeiro@vardanaleiloes.com.br até a data e horário previstos no item 3.1.

     4. RETIRADA DOS LOTES:

4.1. Após a confirmação do pagamento dos bens (vinculada a compensação do valor correspondente dos mesmos), deverão ser retirados em até 03 dias úteis subsequente ao Leilão, no horário das 9h às 11:30h e das 13h às 17:00h, com exceção do segundo e terceiro dia útil, onde a retirada se dará exclusivamente no período da manhã em horário das 9h às 11:30h. Em hipótese alguma os bens serão retirados sem a confirmação do crédito.

4.2. A retirada do bem arrematado por terceiros, só será permitida mediante a apresentação de autorização por escrito do arrematante, devidamente assinada.

4.3. Os bens arrematados deverão ser retirados em até 03 dias úteis conforme horário estipulado no item 4.1 deste edital, sob pena de cobrança de estadia a razão de R$ 30,00 por dia de permanência no pátio do leiloeiro, contados da data do leilão. Passado o terceiro dia útil, o veículo somente poderá ser retirado na data de liberação do próximo leilão a ser realizado. Após o décimo quinto dia útil, a venda será cancelada, incidindo no caso em questão a multa fixada na cláusula 5.5.

4.4. O arrematante assumirá o risco no carregamento e transporte dos bens arrematados, bem como as despesas decorrentes da sua retirada. A Certidão de arrematação em leilão fornecida pelo Leiloeiro ao arrematante não é documento hábil, sendo de responsabilidade do arrematante a venda do referido veículo sem o Certificado de Baixa do mesmo.

     5. CONDIÇÕES GERAIS:

5.1. Toda pessoa Jurídica, exceto pessoas que não cumpriram as condições do Edital em leilões anteriores, independente de qualquer formalidade, poderá participar do leilão, desde que se enquadrem no item 2.1.a e portadorasde CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas). É imprescindível que o adquirente do bem leiloado seja titular de conta corrente bancária, com saldo disponível e de livre movimentação.

5.2. De acordo com o artigo 93 da Lei 8.666/93, impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório, prevê pena de detenção de seis até vinte e quatro meses. Da mesma forma, o artigo 95 prevê que afastar ou procurar afastar licitante por meio de violência, grave ameaça fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo, prevê pena de detenção de vinte e quatro a quarenta e oito meses, e multa, além de pena correspondente à violência.

5.3. A critério do Leiloeiro Oficial ou do Comitente vendedor, os lotes poderão ser antecipados, postergados, agrupados, desdobrados, retirados ou ter a documentação baixada junto ao DETRAN a qualquer tempo do leilão.

5.4. Imediatamente após o lance aceito pelo Leiloeiro Oficial, o arrematante deverá identificar-se fornecendo o nome, endereço, CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas), para emissão da respectiva Certidão de arrematação em Leilão.

5.5. No caso de desistência por qualquer motivo, o arrematante pagará uma multa de 15% (quinze por cento), calculada sobre o valor de arrematação, independente de interpelação judicial ou extrajudicial. Não serão aceitas desistências após o pagamento já ter sido efetuado.

5.6. Fica reservado aos Comitentes, o direito de não liberar os bens por preço inferior ao da avaliação.

5.7. No ato da arrematação o comprador aceitará todas as condições para aquisição, constantes do presente Regulamento, isentando os Comitentes e o Leiloeiro Oficial de responsabilidade por possíveis erros de impressão nos anúncios e catálogos do leilão ou por qualquer outro motivo a seu exclusivo critério.

5.8. Fica o arrematante responsável por qualquer infração ou uso indevido do veículo enquanto este ainda não tiver a sua baixa concluída, podendo ser responsabilizado civil e criminalmente no caso de inadimplemento de sanções aplicadas pelos Órgãos competentes, ou mesmo quanto ao seu destino.

5.9. Para os veículos baixados como sucata junto ao DETRAN e que não possuírem Certificado de Baixa para entrega imediata, o prazo de entrega será de 75 dias úteis.

5.10. A documentação fornecida pelo Comitente Vendedor será enviada individualmente ao Arrematante exclusivamente por SEDEX.O Arrematante pagará no ato da arrematação a importância de R$ 35,00 (trinta e cinco reais) por lote arrematado, referente ao serviço de preparação e postagem. Cabe ao Arrematante a responsabilidade pelo fornecimento do endereço completo e correto no ato da emissão da Certidão de Arrematação, uma vez que o fornecimento de endereço insuficiente ou errado isenta o Comitente Vendedor e o Leiloeiro Oficial por eventual atraso na entrega da referida documentação e suas implicações, bem como do reenvio da documentação.

5.11. Os Comitentes e o Leiloeiro Oficial não respondem por ICMS sobre Veículos e Bens arrematados, cabendo ao arrematante providenciar o pagamento da Guia de Recolhimento (GR/PR) junto ao Fisco Estadual, a qual deverá ser apresentada devidamente autenticada, no momento da retirada do bem. Para pessoa jurídica domiciliada fora do Estado do Paraná, incidirá o percentual de 0.6%, para pessoa jurídica domiciliada no Estado do Paraná, incidirá o percentual de 0.9%, calculados sobre o valor de arrematação. Sob hipótese alguma o bem arrematado poderá ser retirado sem o pagamento do ICMS.

5.12. A participação do licitante nos lances, implica na aceitação incondicional de todas as normas e regulamentos deste Leilão, obrigando-se o arrematante a acatar de forma definitiva e irrecorrível as condições aqui estabelecidas, as quais são consideradas de conhecimento de todos, tendo em vista ter sido o presente edital precedido de ampla divulgação e estar à disposição dos interessados para conhecimento quando da visitação.

5.13. O Comitente Vendedor poderá conceder, a seu exclusivo critério, descontos e/ou condições diferenciadas para alguns lotes. A aplicação do benefício quando elegível, se dará sobre o valor final apurado no fechamento do lote, após observadas todas as cláusulas deste Edital.

5.14. Eventuais descontos e condições especiais de arrematação não são cumulativos, prevalecerá aquele que for mais vantajoso para o arrematante.

5.15. Salvo o previsto no item 5.5, as vendas realizadas em leilão são IRREVOGÁVEIS e IRRETRATÁVEIS, não podendo o arrematante RECUSAR O BEM ADQUIRIDO OU PLEITEAR A REDUÇÃO DO PREÇO, ou alegar desconhecimento das condições e características dos bens, sob pena de pagamento da multa prevista no item 5.5.

5.16. Eventuais dúvidas deverão ser esclarecidas antes da realização do Leilão, pois não serão aceitas reclamações posteriores. Os casos omissos no presente Regulamento serão resolvidos nos termos da legislação vigente. Leia atentamente as condições contidas neste Regulamento. Maiores informações podem ser obtidas no local do leilão ou pelo fone: (41) 3347-0770.



Leilão, sempre um bom negócio
 
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